A Receita Federal recolheu, de forma antecipada, um montante de R$ 93 mil dos cofres públicos da Prefeitura Municipal de Janduís, referente aos recolhimentos previdenciários que deveriam ser repassados ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) somente no próximo dia 20 de abril.
O recolhimento antecipado ocorreu sem que a Receita Federal sequer notificasse o Município, ocasionando o não pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais do mês de março, agendada para hoje, 9.
A medida pegou de surpresa o prefeito Salomão Gurgel Pinheiro e a Secretaria de Finanças e Tributação, que vem fazendo os recolhimentos previdenciários no dia 20 do corrente mês.
Salomão Gurgel considera a medida arbitrária. Pois, além do Município não ter sido sequer comunicado resultou no atraso do pagamento dos servidores municipais que já estava agendado e, além do mais, desorganizou todo o planejamento financeiro da Prefeitura de Janduís para o mês de abril. O chefe do executivo informa que já acionou a assessoria jurídica para que o caso seja resolvido na Justiça.
O assessor jurídico Dr. João Batista já está trabalhando na defesa administrativa acerca dessa retenção considerada, a priori, indevida. Feita a avaliação, o Município dará entrada junto à Justiça Federal com ação cabível ao caso em tela, haja vista que o recolhimento das verbas previdenciárias poderia ser repassado até o próximo dia 20. A defesa administrativa será impetrada, ainda hoje, junto à Receita Federal de Mossoró.
“Art. 6º da Medida Provisória 447/08, Inciso I do Art. 30 e § 2º do Art. 30 da Lei 8.212/91 prevê o recolhimento previdenciário até o dia 20 do mês subseqüente à folha de pagamento, observando que se dia 20 não for dia útil o recolhimento deverá ser antecipado para o 1º dia útil anterior”, afirmou o assessor jurídico do município de Janduís, Gaspar Brilhante.
Fonte: Janduis Online
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